A decisão foi fruto de intensas negociações entre o governo e a Câmara dos Deputados. O PT, liderada pelo deputado Paulo Guedes, defendia que o fim da isenção fosse votado separadamente. Com Lira propondo um “meio termo”, optou-se por uma taxação reduzida para as compras em varejistas internacionais. A versão anterior do projeto previa uma taxa de 60% para todas as compras.
O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu o fim da isenção em seu relatório para atender à demanda do varejo nacional por isonomia tributária.
Para justificar o fim da isenção, o relator afirmou que a medida evitará o “desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos”.
Desde agosto de 2023, empresas inscritas no programa Remessa são isentas do imposto para compras de até US$ 50, pagando apenas 17% de ICMS. Compras acima desse valor pagam 60% de imposto de importação, além do ICMS.
Atualmente, sete empresas estão habilitadas no programa: AliExpress, Shopee, Shein, Sinerlog Store, Amazon, Magazine Luiza e Mercado Livre. Outras 46 empresas aguardam a análise de seus pedidos de certificação pelo governo, enquanto 59 foram rejeitadas por insuficiência documental.
Programa Mover
O Programa Mover estabelece exigências de sustentabilidade para o comércio de carros no Brasil e oferece incentivos fiscais às empresas que investirem em descarbonização. Caso não cumpram os requisitos, compromissos, condições e obrigações, as empresas poderão ter suas habilitações canceladas com efeitos retroativos ou suspensas.
De acordo com as regras do programa, as empresas deverão apresentar seus projetos para solicitar os créditos proporcionais aos investimentos. O Mover prevê a disponibilização de R$ 19,3 bilhões em créditos financeiros entre 2024 e 2028, que poderão ser usados para abatimento de impostos em troca de investimentos realizados em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e em novos projetos de produção.
O projeto também prevê a criação do Fundo Nacional para Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT). Os recursos desse fundo serão destinados a programas prioritários para a cadeia automotiva.
O valor destinado ao programa será de R$ 3,5 bilhões em 2024, R$ 3,8 bilhões em 2025, R$ 3,9 bilhões em 2026, R$ 4 bilhões em 2027 e R$ 4,1 bilhões em 2028. A meta é reduzir as emissões de carbono em 50% até 2030.
